Lei Ordinária Nº 449
Data: 22/11/1961
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Modifica legislação referente à Taxa de Pavimentação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 449 | 15/12/2005 | 72,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Vários dispositivos | |
| Lei Ordinária Nº 321 | 11/11/1958 | Art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1090 | 13/01/1976 | A norma |