Lei Ordinária Nº 961
Data: 03/05/1973
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Autoriza os proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas a contratarem firmas particulares para obras de pavimentação, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 961 | 14/12/2005 | 107,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1090 | 13/01/1976 | Art. 3º | |
| Lei Ordinária Nº 1121 | 05/11/1976 | Art. 3º |