Lei Ordinária Nº 1090
Data: 13/01/1976
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Estabelece normas para cálculo, lançamento e cobrança da Taxa de Pavimentação, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1090 | 14/12/2005 | 231,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 221 | 11/12/1956 | Arts. 305 e 326 | |
Lei Ordinária Nº 321 | 11/11/1958 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 449 | 22/11/1961 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 961 | 03/05/1973 | Art. 3º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1121 | 05/11/1976 | Art. 2º |