Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 13/01/1976

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Estabelece normas para cálculo, lançamento e cobrança da Taxa de Pavimentação, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1090 .pdf 14/12/2005 231,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 221 11/12/1956 Arts. 305 e 326
Lei Ordinária Nº 321 11/11/1958 A norma
Lei Ordinária Nº 449 22/11/1961 A norma
Lei Ordinária Nº 961 03/05/1973 Art. 3º

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1121 05/11/1976 Art. 2º

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