Lei Ordinária Nº 1156
Data: 01/11/1977
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura a receber em doação a área de terreno que especifica, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1156 | 14/12/2005 | 52,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Parágrafo único do art. 49 e art. 50 |