Lei Ordinária Nº 1306
Data: 07/12/1982
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre a fixação das linhas divisórias das zonas urbanas do Município, e dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 837, de 30 de dezembro de 1969.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1306 | 14/12/2005 | 105,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 837 | 30/12/1969 | Art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |