Lei Ordinária Nº 1333
Data: 07/11/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera a tabela da Taxa de Licença para Publicidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1333 | 14/12/2005 | 65,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Art. 126 | |
| Lei Ordinária Nº 836 | 30/12/1969 | A norma |