Lei Ordinária Nº 1319/1983
Data: 01/06/1983
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Altera a redação do inciso IV e do parágrafo único do art. 70 da Lei Municipal nº 953, de 18 de dezembro de 1972, e revoga a Lei Municipal nº 1.073, de 17 de setembro de 1975.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1319 | 14/12/2005 | 30,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Inciso IV e parágrafo único do art. 70 | |
Lei Ordinária Nº 1073 | 17/09/1975 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |