Lei Ordinária Nº 1310
Data: 12/01/1983
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 953, de 18 de dezembro de 1972 e autoriza a rescisão de contrato que especifica, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1310 | 14/12/2005 | 64,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Letra d do inciso III do art. 77 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |