Lei Ordinária Nº 1387
Data: 30/10/1984
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre alteração do sistema de arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1387 | 14/12/2005 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1336 | 22/11/1983 | §2º do art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |