Lei Ordinária Nº 1360
Data: 04/05/1984
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Institui multas administrativas para infrações à legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1360 | 14/12/2005 | 261,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Arts. 174 e 175 | |
| Lei Ordinária Nº 1225 | 11/09/1980 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 17 | 20/06/2001 | A norma |