Lei Ordinária Nº 1323
Data: 24/08/1983
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1323 | 14/12/2005 | 167 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1432 | 13/08/1985 | §§ 1º e 2º do art. 3º e altera arts. 1º, 11 e 13 | |
| Lei Ordinária Nº 1348 | 07/12/1983 | Art. 1º |