Lei Ordinária Nº 1164
Data: 14/12/1977
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Institui o Plano Comunitário Municipal e autoriza os proprietários lindeiros às vias públicas a contratarem firmas particulares para as obras de pavimentação e melhoramentos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1164 | 14/12/2005 | 148,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1432 | 13/08/1985 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1277 | 24/02/1982 | Vários dispositivos |