Lei Ordinária Nº 1416
Data: 21/03/1985
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre a localização de motéis.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1416 | 14/12/2005 | 30,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |