Lei Ordinária Nº 1533
Data: 17/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre o cálculo das taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1533 | 14/12/2005 | 50 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Art. 86 e 91 | |
| Lei Ordinária Nº 1332 | 07/11/1983 | Art. 3º |