Lei Ordinária Nº 1514
Data: 05/11/1986
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Considera urbanas, para os fins fiscais, as áreas ocupadas por estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1514 | 14/12/2005 | 28,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Art. 3º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |