Lei Ordinária Nº 679
Data: 31/12/1966
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre os preços de serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 679 | 16/12/2005 | 136,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1494 | 12/05/1986 | Art. 6º | |
| Lei Ordinária Nº 1113 | 16/09/1976 | Art. 6º |