Lei Ordinária Nº 1488
Data: 09/04/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de tabelas de tarifas nos veículos das concessionárias ou permissionárias de serviços de transportes coletivos de passageiros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1488 | 14/12/2005 | 30,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1362 | 11/05/1984 | Inciso IV do art. 48 |