Lei Ordinária Nº 1297
Data: 23/09/1982
Situação: Revogado(a)
Classificação: Habitação
Assunto: Dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1297 | 14/12/2005 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1570 | 08/10/1987 | A norma |