Lei Ordinária Nº 1551
Data: 16/03/1987
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônincas, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1551 | 14/12/2005 | 54 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 864 | 07/10/1970 | Parágrafo único do art. 64 | |
| Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Seção III do Capítulo III do Título IV do Livro II |