Lei Ordinária Nº 1627
Data: 20/07/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Assunto: Dá nova redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.591, de 21 de dezembro de 1987, e seu parágrafo único, alterados pela Lei Municipal nº 1.603, de 10 de março de 1988.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1627 | 14/12/2005 | 56,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1591 | 21/12/1987 | Art. 5º | |
| Lei Ordinária Nº 1603 | 10/03/1988 | A norma |