Lei Ordinária Nº 1531
Data: 17/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Agropecuária e Abastecimento
Assunto: Dispõe sobre a criação da Diretoria da Agricultura, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1531 | 14/12/2005 | 29,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 914 | 31/12/1971 | Anexo I |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1613 | 16/06/1988 | A norma |