Lei Ordinária Nº 1610
Data: 08/06/1988
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Assunto: Acrescenta um parágrafo ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.591, de 21 de dezembro de 1987, alterado pela Lei Municipal nº 1.603, de 10 de março de 1988.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1610 | 14/12/2005 | 38,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1591 | 21/12/1987 | Parágrafo ao art. 5º | |
| Lei Ordinária Nº 1603 | 10/03/1988 | A norma |