Lei Ordinária Nº 1567
Data: 11/08/1987
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos conjuntos turísticos-hoteleiros.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1567 | 14/12/2005 | 55,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1752 | 30/11/1989 | Art. 1º | |
Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |