Lei Ordinária Nº 1225
Data: 11/09/1980
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre critérios para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1225 | 14/12/2005 | 73 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1707 | 15/09/1989 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1360 | 04/05/1984 | A norma |