Lei Ordinária Nº 1707
Data: 15/09/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre critério para atualização monetária de débitos com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1707 | 14/12/2005 | 59,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1225 | 11/09/1980 | A norma |