Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 05/04/1989

Situação: Revogado(a)

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e concede isenção aos cinemas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
1675 .pdf 14/12/2005 47 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1595 22/12/1987 Art. 48

Alterada por

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Lei Complementar Nº 24 23/12/2003 A norma

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