Lei Ordinária Nº 1673A
Data: 27/03/1989
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário, e dá providências correlatas.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 891 | 17/05/1971 | Arts. 36, 86 e 87 |