Lei Ordinária Nº 1906
Data: 19/12/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre pagamento de gratificação em dobro no mês de dezembro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1906 | 14/12/2005 | 44,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1739 | 16/11/1989 | Arts. 1º e 2º | |
| Lei Ordinária Nº 1768 | 18/12/1989 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1826 | 29/06/1990 | Art. 1º |