Lei Ordinária Nº 1880
Data: 07/11/1990
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre a taxa de fiscalização de anúncios, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1880 | 14/12/2005 | 424,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Arts. 122 a 133 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 10308/2024 | 22/05/2024 | Outdoors. |