Lei Ordinária Nº 1864
Data: 28/09/1990
Situação: Revogado(a)
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1864 | 14/12/2005 | 77,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 39 | 08/11/2006 | Revoga |