Lei Ordinária Nº 1782
Data: 22/02/1990
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dá nova redação ao §2º do art. 16 da Lei Municipal nº 1.570, de 8 de outubro de 1987, e revoga os seus §1º e 3º.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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1782 | 14/12/2005 | 36,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1570 | 08/10/1987 | Revoga os §§ 1º e 3º do art. 16 e altera o §2º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 75 | 06/03/2014 | A norma |