Lei Ordinária Nº 1534
Data: 17/12/1986
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Edita o "Mapa de Valores Imobiliários", para efeito de lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1534 | 14/12/2005 | 148 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | §2º do art. 23 e arts. 27 e 165 | |
| Lei Ordinária Nº 1138 | 30/12/1976 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2014 | 16/12/1991 | Art. 4º |