Lei Ordinária Nº 2014
Data: 16/12/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis com área não inferior a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), efetivamente utilizados para exploração agrícola e pecuária, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2014 | 14/12/2005 | 96,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | §1º do art. 23 | |
| Lei Ordinária Nº 1138 | 30/12/1976 | §1º do art. 23 | |
| Lei Ordinária Nº 1534 | 17/12/1986 | Art. 4º |