Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 07/06/1985

Situação: Revogado(a)

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, às microempresas e dá outras providências.


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1425 .pdf 14/12/2005 155,8 KB

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Lei Ordinária Nº 678 31/12/1966 Itens do art. 49

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Lei Ordinária Nº 2007 16/12/1991 A norma
Lei Ordinária Nº 1756 30/11/1989 Art. 1º
Lei Ordinária Nº 1658 08/12/1988 Arts. 1º, 2º e 7º
Lei Ordinária Nº 1578 06/11/1987 Arts. 8º e 9º

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