Lei Ordinária Nº 2007
Data: 16/12/1991
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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2007 | 14/12/2005 | 218,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1425 | 07/06/1985 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 1593 | 22/12/1987 | Art. 1º | |
Lei Ordinária Nº 1658 | 08/12/1988 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |