Brasão

Câmara Municipal de São Roque

Sino.Siave 8

Data: 16/12/1991

Situação: Revogado(a)

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS às microempresas.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
2007 .pdf 14/12/2005 218,4 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1425 07/06/1985 A norma
Lei Ordinária Nº 1593 22/12/1987 Art. 1º
Lei Ordinária Nº 1658 08/12/1988 A norma

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Lei Complementar Nº 24 23/12/2003 A norma

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