Lei Ordinária Nº 1761
Data: 07/12/1989
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais e sua conversão em BTN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1761 | 14/12/2005 | 34,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2006 | 17/12/1991 | A norma |