Lei Ordinária Nº 1988
Data: 31/10/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Trânsito e Transporte
Assunto: Autoriza a Prefeitura a outorgar permissão a título precário, para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros, entre a sede do Município e a Vila de Araçariguama.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1988 | 14/12/2005 | 45,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1362 | 11/05/1984 | A norma |