Lei Ordinária Nº 1982
Data: 11/10/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Prorroga o prazo de opção de que trata o art. 268, §2º, da Lei Municipal nº 1.946, de 6 de junho de 1991, e estende aos serviodres celetistas os benefícios de que trata o art. 72 da mesma Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 1982 | 14/12/2005 | 43,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1946 | 06/06/1991 | Vários dispositivos |