Lei Ordinária Nº 1981
Data: 03/10/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Dispõe sobre enquadramento de servidor não estável e não concursado em cargo público, decorrente de aprovação em concurso público.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1981 | 14/12/2005 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1946 | 06/06/1991 | Art. 270 |