Lei Ordinária Nº 1953
Data: 26/06/1991
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Isenta do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza as atividades realizadas para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, durante o censo de 1991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1953 | 14/12/2005 | 32,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 24 | 23/12/2003 | A norma |