Lei Ordinária Nº 1941
Data: 05/06/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Atribui ao servidor federal a gratificação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 1.739, de 16 de novembro de 1989.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1941 | 14/12/2005 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1739 | 16/11/1989 | Art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 1768 | 18/12/1989 | Art. 5º |