Lei Ordinária Nº 1938
Data: 29/05/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Posturas Municipais
Assunto: Acrescenta parágrafo no art. 87 da Lei Municipal nº 864 de 7 de outubro de 1970.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1938 | 14/12/2005 | 28,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 864 | 07/10/1970 | Parágrafo ao art. 87 |