Lei Ordinária Nº 1923
Data: 11/04/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre publicidade de pedidos de certidões de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1923 | 14/12/2005 | 30,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2013 | 16/12/1991 | A norma |