Lei Ordinária Nº 896
Data: 05/07/1971
Situação: Revogado(a)
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Isenta do pagamento de impostos municipais as sociedades civis, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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896 | 14/12/2005 | 39,7 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1918 | 20/03/1991 | A norma | |
Lei Ordinária Nº 1038 | 13/12/1974 | Inciso II do art. 2º |