Lei Ordinária Nº 1918
Data: 20/03/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Isenta do pagamento de impostos municipais as sociedades civis sem fins lucrativos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1918 | 14/12/2005 | 58 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 678 | 31/12/1966 | Vários dispositivos | |
| Lei Ordinária Nº 896 | 05/07/1971 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 1138 | 30/12/1976 | Art. 13 |