Lei Ordinária Nº 2098
Data: 13/11/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Urbano nos casos que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2098 | 14/12/2005 | 47,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 953 | 18/12/1972 | Inciso II do art. 106 |