Lei Ordinária Nº 2049
Data: 27/05/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo
Assunto: Acrescenta um parágrafo ao art. 87 da Lei Municipal nº 1.946, de 6 de junho de 1991, que dispõe sobre o regime único dos servidores públicos do Município de São Roque, e dispõe sobre aposentadoria por tempo de serviço com provento integral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2049 | 14/12/2005 | 60 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1946 | 06/06/1991 | Parágrafo ao art. 87 |