Lei Ordinária Nº 2020
Data: 10/03/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Assunto: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, destinados ao pagamento de resíduos de subsídios dos vereadores, relativos ao exercício financeiro de 1991.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 2020 | 14/12/2005 | 53,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5278 | 18/08/2021 | Dispõe sobre alterações no artigo 11, da Lei n.º 5.143, de 01 de outubro de 2020 |