Lei Ordinária Nº 2127
Data: 31/03/1993
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2127 | 14/12/2005 | 59,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1944 | 06/06/1991 | Letra "c" do parágrafo único do art. 12 |