Lei Ordinária Nº 1985
Data: 17/10/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Assunto: Dispõe sobre fornecimento de prótese dentária aos servidores municipais e seus dependentes, assim como a pessoas carentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 1985 | 14/12/2005 | 56,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1946 | 06/06/1991 | Parágrafo único do art. 211 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2124 | 25/03/1993 | §1º do art. 1º e parágrafo único do art. 2º |